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Res. CAMEX 59/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 59 de 17.08.2010

D.O.U.: 18.08.2010

(Inclui códigos NCM na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Anexo II e altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, altera o § 1º do art. 3º da Resolução CAMEX nº 47, de 24 de junho de 2010 e dá outras providências).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09, do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - ficam incluídos os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminados, com as respectivas descrições e alíquotas:

NCMDescriçãoAlíquota (%)
2929.10.21Mistura de isômeros28
8433.60.21Com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora14BK( continua ... )

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