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Dec. Mun. Caruaru/PE 52/10 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 52 de 01.06.2010

DOM-Caruaru: 01.06.2010

Regulamenta disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão -, a Escrituração Econômico-Fiscal, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Emissão do documento de arrecadação municipal - GUIA de recolhimento - por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto art. 55, IV da Lei Orgânica do Município e artigos 3º; 6º; 13; 15; 31; 101, § 2º; 163; 164; 165, IX e X; 166; 167 e 168 da Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009 (Código Tributário Municipal),

Considerando, que o Município de Caruaru, através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e;

Considerando, a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Caruaru, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

§ 1º. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município de Caruaru, www.sefazcaruaru.com.br, acessando o ícone GISSONLINE.

§ 2º. O endereço eletrônico para acesso ao ícone do GISSONLINE pode ser substituído a qualquer tempo, devendo o novo endereço ser comunicado através portaria do Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou ( continua ... )

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