Port. SAF - RJ 718/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 718 de 16.08.2010
DOE-RJ: 17.08.2010
Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:
INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA PROC. Nº 77.243.763 04.528.629/0001-60 CDI Barra Produtos Imp Exp Ltda E-04/106683/09
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 07 de maio de 2009.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )
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