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Port. SAF - RJ 718/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 718 de 16.08.2010

DOE-RJ: 17.08.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROC. Nº
77.243.76304.528.629/0001-60CDI Barra Produtos Imp Exp LtdaE-04/106683/09

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 07 de maio de 2009.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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