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Dec. Est. RJ 42.588/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.588 de 16.08.2010

DOE-RJ: 17.08.2010

Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a empresa Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo E-11/161/2010,

CONSIDERANDO:

- que, ao longo dos últimos anos, a empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda vem perdendo vantagem competitiva frente a uma empresa fabricante de medicamentos concorrentes beneficiada pelo incentivo da Lei nº 4.533/05, substituída pela Lei nº 5.636/10;

- ser o Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda, empresa tradicional do Rio de Janeiro, operando desde 1925;

- que a redução de sua atividade pela falta de isonomia tributária implica em prejuízo de emprego e renda no Estado e no município de Itatiaia onde está situada; e

- que com o tratamento tributário isonômico a empresa irá investir e aumentar seu recolhimento de ICMS que vem sendo reduzido nos últimos anos.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda, em caráter excepcional, tratamento tributário especial, nos termos e condições estabelecidos neste decreto.

Art. 2º Ao estabelecimento de que trata o artigo 1º, deste decreto, fica concedido, nas operações de saídas por transferência e por venda dos produtos listados no Anexo Único, crédito presumido de ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 02 % (dois por cento).

§ 1º O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e o resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.

§ 2º Para a utilização do benefício, a que se refere o caput deste artigo, a empresa deverá estornar os créditos de operações anteriores.

§ 3º Eventual operação de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento de que trata este decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela ( continua ... )

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