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Dec. Mun. Londrina/PR 823/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 823 de 11.08.2010

DOM-Londrina: 16.08.2010

Estabelece normas e procedimentos para denúncia espontânea do "ISS Habite-se" para fins de parcelamento, de obras exclusivamente residenciais e unifamiliares de pessoas físicas, e dá outras providências.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 1° do Decreto n° 1.230, de 08.12.2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 1º da Lei 8.385, de 07 de maio de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Os débitos oriundos de denúncia espontânea referentes ao "ISS Habite-se" de obras exclusivamente residenciais e unifamiliares de pessoas físicas poderão ser pagos parceladamente antes da conclusão da obra, mediante requerimento formalizado pelo próprio contribuinte, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001.

§ 1º. O modelo de requerimento a que alude o caput deste artigo será fornecido ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Fazenda, e, após devidamente preenchido e assinado, deverá ser protocolado no setor de atendimento para a devida formalização da denúncia e efetivação do parcelamento.

§ 2º. A denúncia espontânea somente será protocolada após aprovação do projeto pela Secretaria de Obras.

Art. 2º Sobre a parcela não recolhida no vencimento incidirão os acréscimos legais nos termos da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina.

Art. 3º O parcelamento poderá ser efetuado no máximo em 10 (dez) parcelas, sendo que, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais).

Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização da denúncia, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia dos meses subseqüentes.

( continua ... )

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