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Res. Conj. SF/PGE 3/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 3 de 13.08.2010

DOE-SP: 17.08.2010

Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 4° da Resolução Conjunta n° 2 de 09.05.2013.

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado resolvem:

Art. 1º A certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico mencionado no artigo 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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