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Dec. Est. RR 11.684-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.684-E de 10.08.2010

DOE-RR: 11.08.2010

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nºs 69/10 a 78/10, celebrados na 147ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de maio de 2010;

II - Convênios ICMS nºs 79/10 a 83/10, celebrados na 148ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de maio de 2010;

III - Convênios ICMS nºs 84/10 e 85/10, celebrados na 149ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 2010;

IV - Convênios ICMS nºs 86/10 a 123/10, celebrados na 138ª reunião ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 09 de julho de 2010;

V - Ajustes SINIEF nºs 03/10 a 09/10, celebrados na 138ª reunião ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 09 de julho de 2010.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 71/10; 73/10; 75/10; 84/10; 85/10; 86/10; 90/10; ( continua ... )

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