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Port. Sec. Faz. - AL 347/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 347 de 12.08.2010

DOE-AL: 16.08.2010

Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual Nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, e a PORTARIA SF Nº 389/2007, de 15 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007,

Considerando a Decisão Judicial no processo abaixo descrito:

18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Autos nº: 001.09.020355-1

Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: Município de Boca da Mata

Requerido: Estado de Alagoas

Mandado nº: 001.2010/042051-7

Considerando que foi determinado pelo Juiz que os valores, em relação aos exercícios de 2007 e 2008, respectivamente R$ 150.579.918,59 e 189.256.222,74 sejam computados no cálculo do valor adicionado do Município de Boca da Mata subtraindo-se do Município de Maceió, resolve:

Art. 1º Republicar os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2010, especificados no anexo da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados, computando-se os valores determinado pelo juiz conforme acima mencionado;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária de Estado da Fazenda, em Maceió-AL, 12 de agosto de ( continua ... )

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