Portaria Superintendente de Arrecada��o, Cadastro e Informa��es Fiscais n� 15 de 13.08.2010 (Disp�e sobre a utiliza��o do formul�rio eletr�nico (Declara��o On Line)

Port. SUACIEF - RJ 15/10 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecada��o, Cadastro e Informa��es Fiscais n� 15 de 13.08.2010

DOE-RJ: 16.08.2010
Obs.: Rep. DOE de 26.08.2010
Disp�e sobre a utiliza��o do formul�rio eletr�nico (Declara��o On Line) para preenchimento da Dasn-Complementar- RJ (DASN-C-RJ) e sobre a prorroga��o do prazo de entrega da declara��o, fixado anteriormente pela Portaria SUACIEF n� 014/2010.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADA��O CADASTRO E INFORMA��ES ECON�MICO-FISCAIS, no uso das atribui��es que lhe conferem os arts. 3� e 28 da Resolu��o SEFAZ n� 291, de 07 de maio de 2010,
RESOLVE:
Art. 1� A Declara��o Anual do Simples Nacional Complementar do Rio de Janeiro - DASN-C-RJ, institu�da pela Resolu��o SEFAZ n� 291, de 07 de maio de 2010, encontra-se dispon�vel para preenchimento no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda - www.fazenda.rj.gov.br - e dever� ser entregue exclusivamente pela internet, no citado endere�o.
Art. 2� O prazo para entrega da DASN-C-RJ ser� at� o dia 25/08/2010.
� 1� A entrega da DASN-C-RJ est� condicionada � pr�via entrega da DASN � Receita Federal do Brasil - RFB.
� 2� Na DASN-C-RJ dever� ser preenchido o n� do protocolo de entrega da DASN junto � RFB, o CNPJ da empresa e o ano-calend�rio (ano-base) da declara��o.
� 3� O programa exibir� a mensagem "DASN a ser complementada n�o foi encontrada na base de dados da SEFAZ/RJ", quando houver algum problema na captura de arquivos disponibilizados pela RFB para a SEFAZ.
� 4� Ocorrendo a hip�tese descrita no par�grafo anterior, o contribuinte dever� certificar-se de que efetivamente transmitiu a DASN para a RFB na �poca devida e, em caso negativo, efetuar a transmiss�o da DASN dentro do prazo previsto no caput deste artigo.
� 5� A data da efetiva importa��o da DASN para a base de dados da SEFAZ poder� ser verificada na p�gina relacionada � confirma��o de entrega da DASN-C-RJ, no endere�o eletr�nico www.fazenda.rj.gov.br.
� 6� Na hip�tese de a RFB n�o disponibilizar o arquivo que cont�m a DASN Retificadora em tempo h�bil para a apresenta��o da DASN-C dentro do prazo previsto no art. 2�, o contribuinte poder� entreg�-la at� 30 dias ap�s a data da importa��o do arquivo na base de dados.
Art. 3� N�o ser�o computadas as informa��es necess�rias ao c�lculo dos �ndices provis�rio e definitivo que n�o sejam disponibilizadas pelo �rg�o federal em tempo h�bil para o cumprimento do prazo de publica��o, conforme determinam os � � 6� e 8� do ( continua ... )

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