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Dec. Est. MG 45.447/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.447 de 13.08.2010

DOE-MG: 14.08.2010

Altera o Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS nº 58/10, de 26 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Considera-se desistente do parcelamento o beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer parcela posterior à primeira até o último dia do terceiro mês subsequente ao de seu vencimento." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 maio de 2010.

Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 5º do Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos Alberto Pavan Alvim

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini ( continua ... )

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