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Dec. Est. BA 12.313/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.313 de 13.08.2010

DOE-BA: 14.08.2010

Procede à Alteração nº 138 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista os Convênios ICMS 85/10, 89/10, 90/10, 96/10, 97/10, 104/10, 106/10, 117/10 e 118/10, Protocolos ICMS 105/09, 97/10 e 100/10 e os Ajustes SINIEF 05/10, 06/10 e 09/10,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "b"do inciso I do caput do art. 14 (Conv. ICMS 117/10):

"b) flores e frutas, exceto amêndoas e nozes;";

II - o inciso XIV do caput do art. 14 (Conv. ICMS 89/10):

"XIV - até 31/12/12, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Conv. ICMS 123/92) e de reprodutores de camarão marinho produzidos no país, observado o disposto no § 2º (Conv. ICMS 89/10);";

III - os incisos II, VI e VII do caput do ( continua ... )

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