Dec. Mun. São Paulo/SP 51.714/10 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.714 de 13.08.2010

DOM-São Paulo: 14.08.2010

Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos - SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As decisões administrativas serão proferidas e registradas nos seguintes tipos de documentos:

I - processo administrativo, compreendendo o processo comum e o processo especial;

II - formulário padronizado;

III - comunicação interna.

Art. 2º Para os fins deste regulamento, considera-se:

I - processo administrativo: todo conjunto de documentos, ainda que não autuados, que exijam decisão de autoridade administrativa;

II - processo comum: aquele disciplinado pelas normas constantes da Lei nº 14.141, de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 2007, e nº 14.402, de 2007, e de outros diplomas legais aplicáveis ao processo administrativo com caráter geral, observada a regulamentação prevista neste decreto;

III - processo especial: aquele disciplinado por normas próprias, distintas das aplicáveis ao processo comum, enquadrando-se nessa categoria, dentre outros, os referentes às seguintes matérias:

a) licenciamento ambiental, edilício, sanitário e urbanístico;

b) licitação;

c) disciplinar;

d) administrativo-tributário;

e) tomada de contas;

f) tombamento;

IV - formulário padronizado: documento constituído por requerimento-padrão, instituído pela autoridade competente, cujo exame e decisão obedece a normas preestabelecidas;

V - comunicação interna: documento específico destinado a veicular atos, comunicações ou correspondência da Administração Municipal, tais como memorandos e ofícios;

VI - autoridade: o agente público dotado de poder de decisão.

Parágrafo único. As normas deste regulamento e os demais preceitos das leis ora regulamentadas aplicam-se subsidiariamente ao processo ( continua ... )

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