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Dec. Mun. Guarulhos/SP 27.965/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.965 de 12.08.2010

DOM-Guarulhos: 13.08.2010

Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que instituiu o Regulamento da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do Art. 19-A, na forma seguinte:

"Artigo 19-A. A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos cartorários e notariais, item 21.01 da lista de serviços constante do Anexo Único deste Decreto, será calculada sobre o preço do serviço, entendido este como o total da receita bruta auferida em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, ressarcimento, compensação ou reajustamento, independente da classificação contábil, sem qualquer dedução ou dispêndio, excetuando-se o disposto no art. 20-A deste Decreto."

Art. 2º O Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do Art. 20-A, na forma seguinte:

"Artigo 20-A. Para efeito da incidência do ISSQN, considera-se o preço do serviço relativo à atividade prevista no item 21.01 da lista anexa, serviços de registros públicos, cartorários e notariais, as receitas destinadas aos oficiais delegatários, devendo ser excluídos os valores efetivamente repassados ao Estado ou a órgão representativo, conforme previamente definido em lei ( continua ... )

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