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Port. SF/Guarulhos 7/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 7 de 13.08.2010

DOM-Guarulhos: 13.08.2010

Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que determina o art. 12 da Lei Municipal nº 5.986/2003 regulamentado pelo art. 22 do Decreto Municipal nº 22.557/2004.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados, para vigorar a partir do mês de setembro de 2010, os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, os quais correspondem aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de fixação da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da legislação municipal.

Art. 2º Os valores previstos nesta Portaria encontram-se expressos em UFG ( Unidades Fiscais de Guarulhos).

Art. 3º Para a edificação de uso misto em não sendo possível a perfeita distinção do enquadramento, será utilizado o valor correspondente ao tipo de maior valor.

Art. 4º A reforma sem aumento de área, será calculada à base de 30% (trinta por cento) do valor ao tipo de edificação do imóvel reformado, considerando-se como área reformada, a indicada no alvará ou a área total construída se a área reformada não constar do referido documento.

Art. 5º A demolição será calculada à base de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao enquadramento do tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 6º As áreas comuns dos edifícios e condomínios, nestas abrangidas garagens, jardins, áreas de lazer e recreação, piscinas, dentre outras, considerar, para composição da base de Cálculo do ISSQN, o valor mínimo referente á faixa correspondente de enquadramento da construção.

Art. 7º Nas edificações comprovadamente pré-fabricadas, pré-moldadas ou na forma de bloco estrutural, o preço do serviço será calculado à base de 70% (setenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção.

Art. 8º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação, com aplicabilidade a partir de 01 de setembro 2010, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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