Port. SRP - MT 178/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 178 de 13.08.2010
DOE-MT: 13.08.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Alterada a redação do § 1º do artigo 1º da Portaria nº 258/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º. (...)
§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 46.592.269,09 (quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e nove Reais e nove centavos).
(...)"
Art. 3º Excepcionalmente, os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao mês de julho do exercício de 2010, constantes da ( continua ... )
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