ADE SRRF/8ª RF 77/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 77 de 06.08.2010

D.O.U.: 16.08.2010

(Declara alfandegados à título permanente até 04/02/2018, os tanques identificados sob os Nºs 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805, 01-601, 02-1202, 02-1501, 02-1502, 02-1503, 02-1504, 02-1505, 02-1506, 02-1507 e 02-1508, com capacidade nominal total de armazenagem de 19.000,00 m³, implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha de Barnabé s/Nº Proaps 24 - município de Santos/SP, destinados à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação, exportação e cabotagem).

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 10 de 05.02.2012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições estabelecidas pela retro referida norma c/c a Instrução Normativa SRF Nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no processo Nº 11128.007566/2006-46,

Declara:

1. Alfandegados, a título permanente, até 04/02/2018, os 16 (dezesseis) tanques identificados sob os Nºs 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805, 01-601, 02-1202, 02-1501, 02-1502, 02-1503, 02-1504, 02-1505, 02-1506, 02-1507 e 02-1508, com capacidade nominal total de armazenagem de 19.000,00 m³, implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha de Barnabé, s/Nº - Proaps 24 - município de Santos/SP, com área total de 27.495,80 m², arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP conforme o Contrato PRES/003.98, celebrado em 05 de fevereiro de 1998, e seus Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento firmados em, respectivamente, 18 de dezembro de 2001, 04 de abril de 2002, 22 de dezembro de 2003 e 31 de maio de 2006, administrada por ADONAI QUÍMICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 02.703.755/0003-40, os quais se destinam à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação, exportação e cabotagem.

2. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

3. Permanece atribuído ao mesmo o código 8.93.13.49-6.

4. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas.

5. Ficam revogados os ( continua ... )

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