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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 25/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 13.08.2010

D.O.U.: 16.08.2010

Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 7 de abril de 2010, a empresas abaixo relacionada e sediada no Estado do Rio de Janeiro:

DS AIR TÁXI AÉREO LTDA (2) CNPJ: 36.177.426/0001-62 I.E.: 84088951IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, MOTORES,
AV. AYRTON SENNA, 2541 - RUA A - HANGAR 23-A AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ CEP: 22775-001 RIO DE JANEIRO( RJ )TURBINAS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE AERONAVES PARA USO NA PRÓ-PRIA FROTA. P.A 997/CFA/2007

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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