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Port. SEREM/João Pessoa - PB 34/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 34 de 04.08.2010

DOM-João Pessoa: 07.08.2010

(Dispõe sobre alterações nas Portarias nº 19/2010, que "Institui a obrigatoriedade do uso de sistema de informação, disponibilizado em sítio da internet indicado pelo Município, para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, em substituição ao documentos fiscais que especifica", e nº 21/2010, que "Institui cronograma para obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

II - Cupom Fiscal, salvo na hipótese do §6-F deste artigo.

(...)

§ 1º. A obrigatoriedade de que trata este artigo aplica-se a todas as prestações de serviços realizadas pelos contribuintesobrigados à emissão de NFS-e, conforme cronograma de implantação a ser divulgado pela Secretaria da Receita Municipal.

§ 6º -D. O RPSS apenas poderá ser emitido para prestações de serviços realizados a pessoas físicas, emitindo-se NFS-e nas ( continua ... )

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