x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 31/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 31 de 21.07.2010

DOM-João Pessoa: 24.07.2010

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em R$ 21,48 (vinte e um reais e quarenta e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2010 .

Paulo Cruz Conde

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?