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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.940/10 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.940 de 20.07.2010

DOM-João Pessoa: 20.07.2010

Altera o regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA :

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

IV - LIVRO QUARTO - Das Disposições Gerais e Transitórias."

"Artigo 182. (...)

Parágrafo único. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos valores não recolhidos pelo sujeito passivo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação."

"Artigo 263. (...)

Parágrafo único. (...)

I - que contenham pedido de prioridade de tramitação a que alude o caput e o § 3º do artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/2003, em que figure como interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;"

"Artigo 292. (...)

Parágrafo único. O Conselho de Recursos Fiscais será composto por 3 a 7 membros, dentre servidores com nível superior, preferencialmente bacharéis ou com pós-graduação em Direito."

"Artigo 314. O reconhecimento de imunidade e não-incidência, bem como a concessão de isenção, anistia, remissão, incentivos e outros benefícios fiscais, quando não forem de caráter geral, dar-se-ão por decisão da Coordenadoria de Julgamento de Processos ( continua ... )

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