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Dec. Est. RS 47.400/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.400 de 12.08.2010

DOE-RS: 13.08.2010

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:

ALTERAÇÃO Nº 078 - É dada nova redação ao § 4º do art. 22, conforme segue:

"§ 4º Na transmissão "causa mortis", por sucessão legítima, ocorrida no período de 31 de dezembro de 2009 a 31 de março de 2010, aplica-se a tabela vigente até 30 de dezembro de 2009, sempre que a alíquota aplicável for inferior a 4% (quatro por cento)."

ALTERAÇÃO Nº 079 - No art. 30:

a) é dada nova redação ao inciso I, às alíneas "b" a "d" do inciso II, ao "caput" do inciso III, à alínea "b" do inciso IV, ao inciso VI e ao inciso VIII, conforme segue:

"I - na transmissão de bens, títulos ou créditos decorrentes de sucessão legítima ou testamentária em que o inventário se processe pela forma de:

a) inventário judicial, no prazo de 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo, ou na falta desta, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha se sua lavratura;"

b) por termo nos autos, no prazo de 30 dias, contado da data de sua lavratura

"b) por termo nos autos, no prazo de 30 dias de sua lavratura ou, na data em que transitar em julgado da respectiva homologação ou julgamento, na hipótese dessa data ocorrer antes do referido prazo;

c) por escrito particular, no prazo de 30 dias, contados da data de sua assinatura, ou, na falta desta, na data do trânsito em julgado da respectiva homologação, e, em que qualquer hipótese, antes do registro no órgão competente , quando ( continua ... )

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