Dec. Est. RS 47.397/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.397 de 12.08.2010

DOE-RS: 13.08.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 84/10, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7, publicado no Diário Oficial da União de 20/07/2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3163 - No art. 9º do Livro I:

a) na tabela da alínea "a" do inciso XXXVII, é dada nova redação ao item 29 e fica acrescentado o item 30, conforme segue:

Discriminação NBM/SH - NCM "29 - Chlomethyl Isopropil Carbonate 2920.9090 30 - (R) - [{2 - (6 - Amino - 9H - purin - 9 - yI) - ] - 1 - methyl]phosporie acid 2934.99 ( continua ... )

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