x
x
x
Port. SAF - RJ 712/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 712 de 11.08.2010

DOE-RJ: 13.08.2010

Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6475/2002.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO NºDATA DA ASSINATURA
92.006.77831.565.104/0306-70PEPSICO DO BRASIL LTDAE-04/106298/0912/05/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?