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Port. Intermin. MF/MAPA 450/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MF/MAPA nº 450 de 12.08.2010

D.O.U.: 13.08.2010

(Estabelece parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e do instrumento de Prêmio de Escoamento de Produto - PEP, para o sisal bruto, das safras 2010/2011, produzidos nos estados da Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte).


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, tendo em vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e o que consta do Processo nº 21000.005077/2010-26, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e do instrumento de Prêmio de Escoamento de Produto - PEP, para o sisal bruto, das safras 2010/2011, produzidos nos estados da Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte:

I - participantes dos leilões: indústrias de beneficiamento e comerciantes;

II - preços mínimos: vigentes na data de realização dos leilões, aprovados em portaria pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

III - volume de recursos: limitado as Operações Oficiais de Créditos - OOC, na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários;

IV - Valor Máximo do Prêmio, em atendimento ao programa institucional:

VMPE = PM - [(CfobP - CP) x TC - CMR], em que:

VMPE = Valor Máximo do Prêmio de Escoamento;

PM = Preço Mínimo do produto no estado de origem;

CfobP = Cotação FOB do produto em US$, no porto brasileiro de embarque;

CP = Custo de embarque do produto no porto brasileiro, em US$;

TC = Taxa de câmbio (média ( continua ... )

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