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Port. Intermin. MF/MAPA 591/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MF/MAPA nº 591 de 12.08.2010

D.O.U.: 13.08.2010

(Define as condições para o pagamento da subvenção econômica para os produtores de cana-de-açúcar cultivada na região Nordeste, na safra 2009/2010, destinada à elaboração de açúcar e etanol).


OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e os artigos 131 e 132 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

Resolvem:

Art. 1º Definir as condições para o pagamento da subvenção econômica para os produtores de cana-de-açúcar cultivada na região Nordeste, na safra 2009/2010, e processada em usinas e destilarias localizadas na própria região.

Parágrafo único. As usinas deverão estar cadastradas na Secretaria de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 966 de 21.11.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Definir as condições para o pagamento da subvenção econômica para os produtores de cana-de-açúcar cultivada na região Nordeste, na safra 2009/2010, destinada à elaboração de açúcar e etanol em unidades industriais localizadas na própria região e cadastradas na Secretaria de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento."

Art. 2º São beneficiários da subvenção de que trata o art. 1º desta portaria os produtores rurais independentes de cana-de-açúcar, pessoas físicas ou jurídicas, e as cooperativas de produtores ( continua ... )

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