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Port. SF/Recife - PE 36/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 36 de 06.08.2010

DOM-Recife: 12.08.2010

(Cria os modelos nº 79 e nº 80 do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - denominados "Taxa de Controle e Fiscalização de Poluição Sonora" e "Taxa de Fiscalização e Apreensão de Equipamentos", respectivamente).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de receitas e respectivos modelos de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de taxa de controle e fiscalização de poluição sonora, bem como taxa de fiscalização e apreensão de equipamentos a serem cobradas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM, com base nas Leis nº 16.243/2006 e nº 17.568/2009, conforme ofício GAB. SEMAM nº 565/2010,

RESOLVE :

I - Fica criado o modelo de DAM nº 79, com denominação TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA, bem como o código de receita nº 22-69, vinculado ao código contábil nº 11212101, referente a respectiva taxa com mesma descrição.

II - Fica criado o modelo de DAM nº 80, com denominação TAXA DE FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS, bem como o código de receita nº 22-70, vinculado ao código contábil nº 11212102, referente a respectiva taxa com mesma descrição.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 06 de Agosto de 2010.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário de ( continua ... )

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