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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 10.970/10 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 10.970 de 09.08.2010

DOM-Londrina: 12.08.2010

Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 7º do artigo 31 da Lei orgânica do Município de Londrina, a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III (caput) do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - os imóveis pertencentes a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que preencham os seguintes requisitos:"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2010.

José Roque ( continua ... )

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