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IN SMF/Uberlândia - MG 2/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 12.08.2010

DOM-Uberlândia: 13.08.2010

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela diretoria de fiscalização de rendas tributárias para a baixa de inscrição no cadastro mobiliário e a paralisação temporária de atividades das pessoas jurídicas.


 
Esta Instução Normativa foi revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 2, de 25.08.2011.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no inciso III, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, no inciso XXX, do art. 2º, da Lei Delegada nº 039, de 5 de junho de 2009,

Considerando a necessidade de agilizar, racionalizar e disciplinar procedimentos administrativos relacionados com a baixa de pessoas jurídicas,

Considerando que os débitos tributários, lançados de ofício por período certo de tempo, indevidos em decorrência da alteração ou encerramento da inscrição cadastral superveniente ao lançamento,

Considerando o princípio constitucional da eficiência da administração pública entabulado no caput do art. 37, da Constituição Federal,

RESOLVE :

Art. 1º Os procedimentos definidos para o encerramento ou para a paralisação temporária de atividades da pessoa jurídica estão definidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O representante legal da pessoa jurídica ou o procurador regularmente constituído para obter a baixa deverá apresentar diretamente no Núcleo de Cadastro Mobiliário junto com a FIC - Ficha de Inscrição Cadastral preenchida e, no caso de paralisação temporária de atividades, protocolizar comunicação no Núcleo de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos:

I - procuração, se necessário;

II - cópia do distrato social ou documento equivalente; ou,

III - cópia do documento de baixa entregue à DRF devidamente protocolado;

IV - atestado de bloqueio perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

§ 1º. Se o requerimento ocorrer em até 30 (trinta) dias da data do encerramento das atividades ou de ( continua ... )

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