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IN SMF/Uberlândia - MG 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 12.08.2010

DOM-Uberlândia: 13.08.2010

Elenca os substitutos tributários e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Art. 3º da IN nº 3, de 16.08.2010.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no inciso III, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, no inciso XXX, do art. 2º, da Lei Delegada nº 039, de 5 de junho de 2009 e com fundamento no art. 170, §2º, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, alterada pela Lei Complementar nº 512, de 23 de março de 2010,

Considerando que para facilitar arrecadação do ISS foi instituída a obrigatoriedade aos tomadores que atuam nas atividades elencadas nos incisos I ao IX do §1º do art. 170 da Lei nº 1.448, de 1966, a reterem e repassarem ao Fisco Municipal o ISSQN correspondente,

Considerando que para viabilizar o controle e dar transparência ao procedimento os tomadores considerados como substitutos tributários deverão ser identificados pela Secretaria Municipal de Finanças,

Considerando que os tomadores também deverão atender as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Os tomadores (empresas, órgãos e instituições) elencados abaixo, na condição de fonte retentora do ISSQN, são os responsáveis pela retenção e repasse do referido imposto aos cofres públicos municipais, na forma e no prazo estabelecido na legislação, sendo:

I - 36º Batalhão de Infantaria Motorizado - Ministério do Exército;

II - ABC Indústria e Comércio S/A ABC Inco;

III - ADM do Brasil Ltda;

IV - Algar Aviation Taxi Aéreo S/A;

V - Aliança Atacadista Ltda;

VI - Allianz Seguros S/A;

VII - Araguaia Engenharia Ltda;

VIII - Arcom S/A;

IX - Associação Salgado de Oliveira ( continua ... )

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