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Dec. Mun. Niterói/RJ 10.781/10 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.781 de 10.08.2010

DOM-Niterói: 11.08.2010

Obs.: Rep. DOM de 20.08.2010

Autoriza a remissão do IPTU dos imóveis atingidos pela calamidade pública decorrente das fortes chuvas que assolaram o Município de Niterói.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 250, II, "c", da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.678, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dos demais tributos exigidos no mesmo documento de arrecadação do IPTU, referentes ao exercício de 2010, devidos pelos imóveis situados nas áreas de que tratam os Decretos nº 10.702/10 e nº 10.712/10.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos imóveis territoriais não edificados.

Art. 2º A concessão do benefício de que trata o artigo anterior está condicionada à ocorrência de situação que tenha determinado a efetiva desocupação do imóvel, comprovada por laudo da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil do qual tenha decorrido a emissão da conseqüente notificação de interdição do imóvel.

Art. 3º A solicitação de remissão do IPTU de 2010 será dirigida diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda, ao qual caberá decidir sobre o mérito do pleito, mediante decisão devidamente fundamentada.

Parágrafo único. Os requerimentos de que trata este artigo estão isentos da taxa de expediente.

Art. 4º Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a tomar as medidas necessárias à operacionalização do presente Decreto, inclusive com a expedição de atos normativos destinados a complementar as regras procedimentais a respeito do trâmite dos requerimentos de remissão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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