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Dec. Mun. Jataí/GO 826/10 - Dec. - Decreto do Município de Jataí/GO nº 826 de 30.04.2010

DOM-Jataí: 30.04.2010

Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal, nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jataí Estado de Goias, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III e VI do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Jataí e do Art. 35 da Lei nº 1445/90, de 17/12/90 (Código Tributário Municipal) e considerando o disposto no Convênio de Mútua Colaboração nº. 76/2009, firmado entre o Município de Jataí e o Estado de Goiás através da Secretaria da Fazenda, tendo em vista a necessidade disciplinar o uso do ECF - equipamento Emissor de Cupom Fiscal:

DECRETA :

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS RELATIVAS AO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL POR CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE MISTA, SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ISSQN E ICMS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão utilizar, mediante prévia solicitação a Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Cupom Fiscal emitido por ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, desde que sejam observadas as normas constantes deste Decreto.

§ 1º. A critério do Secretário Municipal da Fazenda determinadas atividades poderão ser enquadradas no uso obrigatório do ECF.

§ 2º. A utilização de ECF para fim fiscal depende, sempre, de prévia autorização da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - contribuinte usuário de ECF, o estabelecimento inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Jataí e que possua este equipamento autorizado para uso fiscal respeitado o disposto na legislação tributária municipal;

II - emissor de cupom fiscal - ECF - o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir cupom fiscal e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de prestações de serviços, ( continua ... )

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