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Lei Mun. Canoas/RS 5.527/10 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.527 de 10.08.2010

DOM-Canoas: 10.08.2010

Institui o Programa "ISS Cidadão" e Sá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Institui o Programa "ISS Cidadão", com a finalidade de contribuir no combate à sonegação fiscal e no incremento da arrecadação do ISS no Município de Canoas.

Art. 2º O Programa "ISS Cidadão" premiará organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuem nas áreas dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, e que apresentarem o maior somatório de valores em notas fiscais referentes à prestação de serviços sujeitos à incidência do ISS, emitidos por estabelecimentos situados neste Município.

Parágrafo único. Os valores da premiação instituída no caput são os seguintes:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a primeira colocada;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda colocada;

III - R$ 3.000,00 (três mil reais) para a terceira colocada;

IV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a quarta colocada.

Art. 3º A inscrição das entidades a que se refere o art. 2º desta Lei, deverá ser protocolada junto às subprefeituras do Município, mediante preenchimento de formulário padrão, e juntando ao requerimento os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto da entidade;

II - cópia da ata de composição da diretoria atual da entidade;

III - cópia do RG e CPF do representante legal da entidade;

IV - comprovação de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - certidões que comprovem a regularidade fiscal da requerente:

a) certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à Receita Federal;

b) certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à Receita Estadual;

c) certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à Fazenda Municipal; ( continua ... )

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