x
x
x
Dec. Mun. Guarujá/SP 8.995/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.995 de 27.07.2010

DOM-Guarujá: 07.08.2010

"Dispõe sobre a Exclusão, de Ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e dá outras providências."


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando que o Simples Nacional é um Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, onde ficam estabelecidas as normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que a instância responsável por regulamentar o tratamento diferenciado a ser concedido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte é o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, conforme disposto no artigo 2º, inciso I, e no parágrafo único do art. 28, ambos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando, outrossim, que nos termos do artigo 33, do Diploma supra mencionado, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 29 desta Lei Complementar, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, será do respectivo Município;

Considerando, ademais, as disposições insertas no artigo 16, § 6º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 2º da Resolução nº 15 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de 30 de julho de 2007, no sentido de que a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante; e,

Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 31316/38947/2009;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto disciplina a exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?