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IN DRP - RS 51/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 06.08.2010

DOE-RS: 12.08.2010

(Altera o item 8.5 do Apêndice XXVII da IN DRP nº 45/98, relativamente às operações com carnes e demais produtos resultantes do abate de aves e suínos)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 ( DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, o item 8.5 passa a vigorar com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDEREÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO 1% sobre a Base de Cálculo)
SANTA CATARINA8,5Carne e demais produtos resultantes de abate de aves e suínos frescos, resfriados,congelados ou temperadosRedução da base de cálculo em 41,65% e crescimento presumido de 4% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, artigos 12 - A e 17 III RICMS - SC3% ou o valor equivalente à carga tributária se comprovado benefício menor

2. Fica substituído o Anexo A - 11 conforme modelo apensado a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR ( continua ... )

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