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Dec. Est. AC 5.579/10 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.579 de 11.08.2010

DOE-AC: 12.08.2010

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Cadastro de Produtor Rural e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º a 6º ao art. 110 e do art. 268-A:

"Artigo 110. ...

...

§ 3º Poderão ser inscritos como cotitulares, em conjunto com o titular, até o limite de cinco pessoas, os ascendentes, o cônjuge ou convivente e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar.

§ 4º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

§ 5º As pessoas cadastradas como cotitulares serão responsáveis solidários em relação às obrigações tributárias decorrentes das atividades de que trata o § 3º.

§ 6º O titular é responsável pela inclusão e exclusão, no Cadastro de Produtor Rural da SEFAZ, dos cotitulares de que trata o § 3º.

.

"Artigo 268-A. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, quando destinada ao uso por produtores rurais inscritos na forma do § 3º, do art. 110, conterá o nome do titular e todos co-titulares registrados.

§ 1º Compete à SEFAZ o fornecimento da Nota Fiscal mencionada no caput deste artigo, desde que o produtor esteja regularmente cadastrado e tenha faturamento bruto anual de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil ( continua ... )

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