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Port. SAF - RJ 711/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 711 de 11.08.2010

DOE-RJ: 12.08.2010

Dispõe a respeito de procedimentos a serem adotados pelas repartições fazendárias relativos à comunicação de opção pelo Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso V, art. 63 - Seção XX da Resolução nº 45, de 29 de junho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º A comunicação da opção pelo tratamento tributário diferenciado, prevista na Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, deverá ser efetuada na repartição fazendária de cadastro com os seguintes documentos:

I - cópia do contrato social atualizado de inteiro teor;

II - cópia do documento de identificação do signatário da comunicação;

III - se procurador, cópia da procuração do representante legal da empresa comunicante;

IV - certidão negativa de débitos da Dívida Ativa Estadual da empresa e dos sócios;

V - certidão de regularidade fiscal da empresa e dos sócios;

VI - certidão de regularidade adbiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou declaração de não existência de passivo ambiental da empresa, firmada pelos sócios administradores ou representantes legais, que representem mais de 75% do capital social; VII - Declaração dos sócios informando o quantitativo de funcionários da empresa;

VIII - nas empresas com mais de 100 funcionários, comprovação de possuir em seu quadro funcional pessoas com deficiência, em quantidade no mínimo igual a dos parâmetros fixados no art. 93 da Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991;

IX - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais referente ao pedido de reconhecimento de direito de fruição de benefício ou incentivo fiscal constante da tabela a que se refere o parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75;

X - declaração firmada pelos sócios de que o estabelecimento não realizará qualquer tipo de operação de saída interna, inclusive a equiparada, com consumidor final não contribuinte do imposto.

Parágrafo único. Perderá o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do recolhimento do ICMS, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas na ( continua ... )

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