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Port. SAF - RJ 709/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 709 de 11.08.2010

DOE-RJ: 12.08.2010

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a adesão do Contribuinte, abaixo designado, ao Regime Tributário Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. EstadualEmpresaProcesso nº
83.380.306Multibloco Ind e Com de Artefatos de ConcretoE-11/30209/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/09/2010.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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