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Port. SAF - RJ 708/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 708 de 11.08.2010

DOE-RJ: 12.08.2010

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. EstadualEmpresaProcesso nº
82.934.324Eduric Comércio e Ind Artefatos Cimento LtdaE-04/061.452/10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 21/06/2010.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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