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Dec. Est. MT 2.730/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.730 de 11.08.2010

DOE-MT: 11.08.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 86/10 a 123/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 86/10 a 123/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 86/10 a 123/10, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, Seção 1, p. 22 a 31, pelo Despacho nº 410/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010, Seção 1, p. 8, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 29 de julho de 2010:

CONVÊNIO ICMS 86, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 87, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 88, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 89, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 90, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 91, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 94, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 95, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 96, DE 9 DE JULHO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010

( continua ... )

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