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Dec. Est. MT 2.729/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.729 de 11.08.2010

DOE-MT: 11.08.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 85/10, 92/10, 93/10 e 97/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 84/10 a 99/10 e 100/10, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 85/10, 92/10, 93/10 e 97/10, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010, Seção 1, p. 843 a 848, pelo Despacho nº 411/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de agosto de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES ( continua ... )

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