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Dec. Est. MT 2.727/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.727 de 11.08.2010

DOE-MT: 11.08.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acrescentados os §§ 2º-A e 7º ao artigo 570-B, com a seguinte redação:

"Artigo 570-B. (...)

(...)

§ 2º-A. O prazo para apresentação do pedido de revisão, poderá ser prorrogado, uma única vez, por no máximo trinta dias, desde que solicitado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, por meio eletrônico, antes do vencimento previsto no § 2º deste artigo.

(...)

§ 7º Na hipótese prevista no § 2º-A deste artigo, além dos demais documentos exigidos, deverá ser juntado ao pedido de revisão, o despacho concessivo da prorrogação de prazo."

II - Acrescentado o inciso XI ao § 3º ao artigo 570-C, com a seguinte redação:

"Artigo 570-C. (...)

(...)

§ 3º(...)

( continua ... )

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