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Dec. Est. MT 2.726/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.726 de 11.08.2010

DOE-MT: 11.08.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica acrescentado o artigo 143 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
"Artigo 143. Saídas do sanduíche 'Big Mac', promovidas pelos estabelecimentos mato-grossenses integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) que participarem do evento 'McDia Feliz' e que destinarem, integralmente, a renda proveniente das vendas do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. Convênio ICMS 106/2009)
§ 1º O benefício previsto neste artigo aplica-se às vendas do sanduíche 'Big Mac', efetuadas durante o evento referido no caput, realizado no mês de agosto de cada ano, limitado a único dia por ano civil.
§ 2º O estabelecimento alcançado pelo benefício previsto no caput, participante do evento, deverá manter em seu poder, à disposição do fisco, a documentação comprobatória da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches 'Big Mac', às entidades assistenciais indicadas.
§ 3º A partir do exercício de 2011, a Secretaria de Estado de Fazenda editará ato divulgando, em cada ano civil, a relação de estabelecimentos alcançados pela isenção de que trata este artigo, bem como as entidades assistenciais favorecidas com as respectivas doações.
§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012.
Nota:
1. Convênio ( continua ... )

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