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Dec. Est. MT 2.725/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.725 de 11.08.2010

DOE-MT: 11.08.2010

Acrescenta preceito ao Decreto nº 2.656, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o ICMS devido ao Estado de Mato Grosso a título de diferencial de alíquotas, pela sua aquisição, em operações interestaduais, por não integrar o respectivo preço, não é objeto de eventuais operações financeiras;

CONSIDERANDO que, em função do elevado preço dos bens de capital, a quota do ICMS-diferencial de alíquotas, por que expurgada das operações creditícias, dificulta e, até mesmo compromete, a efetivação da sua aquisição;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurarem aos contribuintes mecanismos que permitam a modernização de suas instalações;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se promoverem atualizações na legislação tributária, a fim de se manter a sincronia das práticas adotadas até a implementação dos novos procedimentos;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 1º-A ao Decreto nº 2.656, de 30 de junho de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A. Ficam convalidados os parcelamentos concedidos em consonância com o disposto no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, no período de 26 de março a 31 de maio de 2010."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de agosto de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA ( continua ... )

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