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Lei Est. MT 9.434/10 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.434 de 11.08.2010

DOE-MT: 11.08.2010

Autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante cruzamento eletrônico de dados.

§ 1º A faculdade concedida neste diploma legal será regulamentada em Decreto específico, que disciplinará a forma, modo e prazo de sua execução.

§ 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se como débitos fiscais a soma das seguintes rubricas:

I - valores referentes ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de diferencial de alíquotas ou ICMS devido por substituição tributária, apurados em decorrência do cruzamento eletrônico de dados pela Secretaria de Estado de Fazenda, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008;

II - valores da correção monetária, dos juros de mora e das multas pecuniárias, inclusive penalidades.

§ 3º O tratamento previsto nesta lei aplica-se, exclusivamente, aos débitos que, cumulativamente, estiverem enquadrados nas seguintes condições:

I - referirem-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

II - estiverem ou forem registrados no sistema de conta-corrente fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente lei, ou, no mesmo prazo, forem denunciados espontaneamente pelo sujeito passivo;

III - referirem-se ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de diferencial de alíquotas ou ICMS devido por substituição tributária e forem apurados mediante cruzamento de dados, ressalvada a hipótese de denúncia espontânea prevista no inciso anterior.

§ 4º ( continua ... )

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