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Dec. Est. MS 13.036/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.036 de 11.08.2010

DOE-MS: 12.08.2010

Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010, celebrado na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas as operações realizadas na comercialização do sanduíche "Big Mac" pelos integrantes da Rede McDonald?s, lojas próprias e franqueadas, estabelecidos no território deste Estado que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado (Convênio ICMS 106/10).

§ 1º O benefício de que trata este artigo se aplica às vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante os eventos "McDia Feliz", realizados até 30 de abril de 2017.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 14.346 de 21.12.2015.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 14.195 de 25.05.2015: "§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante o evento "McDia Feliz", realizado até 31 de dezembro de 2015."

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 13.869 de 17.01.2014: "§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o evento "McDia Feliz", realizados até 31 de maio de 2015."

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 13.656 de 19.06.2013: "§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o evento "McDia Feliz", realizados até 31 de dezembro de 2012."

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 13.233 de 11.07.2011: "§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o evento "McDia Feliz", realizados até 31 de dezembro de 2012."

Redação Anterior: "§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o dia 28 de agosto de 2010, dia do evento "McDia ( continua ... )

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