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Lei Mun. Osasco/SP 4.442/10 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.442 de 10.08.2010

DOM-Osasco: 11.08.2010

Dispõe sobre os créditos tributários decorrentes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos incidentes sobre imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, e define as hipóteses em que os mesmos serão remitidos ou parcelados.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A regularização tributária de imóveis incluídos nas ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Aprovado o projeto urbanístico de regularização, nos termos da legislação aplicável, a planta do loteamento, aprovada pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano será encaminhada à Secretaria de Finanças para a realização do desdobro tributário ou para a regularização do cadastro existente.

Parágrafo único. A Secretaria de Habitação encaminhará à Secretaria de Finanças, acompanhando a planta de regularização aprovada, os elementos de que dispuser a respeito das alterações físicas na área objeto de regularização.

Art. 3º A Secretaria de Finanças, recebida a planta aprovada, verificará a regularidade dos lançamentos anteriormente realizados, e procederá às revisões devidas.

Art. 4º Os débitos apurados na forma do art. 3º desta Lei poderão ser parcelados, a requerimento de pessoa interessada, em até 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. Aplica-se ao parcelamento previsto no caput as disposições da Lei Municipal 4.092, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 5º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos e encargos decorrentes, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, anteriores ao período de parcelamento autorizado pelo art. 4º, incidentes sobre os imóveis parcelados irregularmente e ( continua ... )

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