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Dec. Est. ES 2.566-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.566-R de 11.08.2010

DOE-ES: 12.08.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 83:

"Artigo 83. (...)

§ 3º-A. Os contribuintes do imposto obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD - deverão utilizar o CIAP, conforme modelo previsto no Ajuste Sinief 02/09, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, observado o disposto no art. 758-A, § 5º.

(...)

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos contribuintes que efetuarem a escrituração do CIAP por meio de escriturado fiscal digital - EFD." (NR)

II - o art. 543-I:

"Artigo 543-I. (...)

§ 7º O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste Sinief 08/10).

(...)" ( continua ... )

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