x
x
x
Dec. Est. ES 2.565-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.565-R de 11.08.2010

DOE-ES: 12.08.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 2.571-R de 26.08.2010.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II que integra este Decreto."

Art. 3º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 2.571-R de 26.08.2010.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 3º A vedação de que trata o Anexo II deste Decreto não se aplica às operações com as mercadorias a que se refere, cuja Declaração de Importação - DI - for registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de agosto de 2010."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 de agosto de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?