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Edital CJ - AL 1.038/10 - Edital - Edital Coordenadoria de Julgamento - AL nº 1.038 de 11.08.2010

DOE-AL: 11.08.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Intima empresa do setor de Petróleo da Decisão de Primeira Instância nº 17.096/10 pela qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração nº 90.01122-001, de 13/04/2010)


O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL

Fica PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS, Caceal nº 24.061.667-7, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância nº 17.096/10 pela qual foi julgado Procedente o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração nº 90.01122-001, de 13/04/2010, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada ( continua ... )

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