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Dec. Est. AL 7.309/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 7.309 de 10.08.2010

DOE-AL: 11.08.2010

Altera o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que instituiu o novo programa de parcelamento incentivado - PPI ICM/ICMS no estado de Alagoas, implementando as disposições do Convênio ICMS 109, de julho de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Convênio ICMS nº 109, de 9 de julho de 2010, a previsão do art. 4º da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-19362/2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos III e IV do § 1º do art. 2º:

"Artigo 2º São objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

§ 1º Aplica-se também o parcelamento previsto no caput deste artigo aos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008:

(...)

III - objeto de parcelamento anterior cancelado até 31 de dezembro de 2009;

IV - de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), observado o disposto em Instrução Normativa da Secretaria de Estado da ( continua ... )

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